Você já ouviu falar no e-SIC?

6O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Além der organizar e facilitar o processo, um importante recurso do e-SIC é que ele gera um número de protocolo, que é usado para identificar e localizar o pedido de informação.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar todo o processo pelo número de protocolo gerado, incluindo prazos, receber a resposta da solicitação por e-mail (caso esta seja a forma de recebimento solicitada), e consultar o histórico de pedidos e respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

O cidadão ainda pode entrar com recurso e apresentar reclamações sem burocracia.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atendendo a solicitações dos órgãos fiscalizadores como a Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público Federal (MPF), o novo e-SIC da Centro Paulista conta com o Relatório de Diagnóstico, que informa a quantidade de chamados solicitados em aberto, em andamento e atendidos. (filtro por ano e por mês).


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